A FJ Consultoria Ambiental e Recursos Hídricos
Nasceu em 2010 com a missão de prestar serviços de consultoria para pessoa Física e Jurídica na área Ambiental e Recursos Hídricos
Atuamos nas áreas de planejamento, organização e coordenação de ações necessárias para a regularização de atos ambientais.
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Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
A outorga é um instrumento de gestão dos recursos hídricos usada pelo poder público e tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. É um ato administrativo, mediante o qual o poder outorgante faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. O que possibilita uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.
Através da outorga também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos, ou seja, é um instrumento importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários.